Domínio Publico Marítimo em Aveiro: uma discussão sobre a propriedade privada na Ria de Aveiro: Plano hydrographico da barra e porto da ria de Aveiro, [Lisboa], 1887 feito em 1865: mais uma prova de delimitação do espaço privado

Servirá este espaço para reunir informação sobre o problema de fazer prova de propriedade privada em dominio público marítimo anterior a 1864.

O Domínio Público Marítimo, é um conceito do direito português, estabelecido em 1864, que determina que a faixa em terra da zona costeira (margens, praias, etc) é propriedade inalienável do Estado, pelo que os privados (pessoas, empresas, etc) só podem dispor do direito de utilização ou exploração dessa área, e nunca da sua propriedade. O Domínio Público Marítimo em Portugal é actualmente regido pelos Decretos Lei 468/71 de 5 de Novembro e o 46/94 de 22 de Fevereiro. A todos aqueles que consigam provar documentalmente que são os legítimos herdeiros/proprietários de algum lote desta área em data anterior a 1864, o Estado reconhece a propriedade, mas isso não os desobriga, ou exclui, do cumprimento das normas que aplicam ao restante Domínio Público Marítimo. Inicialmente a jurisdição estava sob a alçada da Marinha tendo passado para a (entretanto extinta) Direcção Geral de Portos, e em 1992, por sua vez essas competências são na sua maior parte transferidas para o Ministério do Ambiente: Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) (ex-ARH). Actualmente abrange uma faixa de território de cerca de 50 m, a contar da linha media da baixa-mar para o interior. O dominio publico hidrico é parte de um conjunto muito maior, existindo não só nas regiões portuarias e nas zonas onde se faz sentir a maré mas sim em todo o território Nacional, nas margens dos rios, ribeiras, et caetra.

quinta-feira, 18 de abril de 2013

Plano hydrographico da barra e porto da ria de Aveiro, [Lisboa], 1887 feito em 1865: mais uma prova de delimitação do espaço privado

Plano hydrographico da barra e porto da ria de Aveiro, [Lisboa], 1887

Plano hydrographico da barra e porto da ria de Aveiro [Material cartográfico] / gravado e publicado na Direcção Geral dos Trabalhos Geodesicos ; levantado em 1865 sob a direcção do conselheiro F. Folque ; pelo engenheiro hydrographo A. M. dos Reis ; coadjuvado na sondagem fora da barra pelo tenente do Exército C. A. da Costa ; gr. Carvalho ; Mesquita ; Rebello ; Samora. - Escala 1:20000. - [Lisboa] : Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos, 1887. - 1 mapa : p&b ; 36,70x66,40 cm em folha de 49,50x78,70 cm

(Biblioteca Nacional de Portugal), ver ampliações aqui

Veja-se a ampliação para a zona da Gafanha de Aquém, Rua do Norte, a marcação de estrada delimitandoos terrenos de cultivo das margens da ria de ligação Ílhavo - Gafanha da Nazaré, e de acesso à zona da Romelha e à marinha da Cassana ou Sapata

1 comentário:

João Malaquias11 de abril de 2014 às 20:42
Olá Hugo. Pergunto-lhe se, para quem já intentou uma acção de reconhecimento da propriedade privada no âmbito do domínio público hídrico e obteve o dito reconhecimento, se esse reconhecimento fica descrito no respectivo registo predial e, independentemente de ficar ou não, onde podemos consultar os registos dos "prédios" já reconhecidos como domínio privado, no caso de se pretender adquirir um imóvel situado em área potencialmente dominial (pública) e desconhecermos a actual situação do dito em relação a esta questão. Falo concretamente em relação às Marinhas mas genericamente a questão também me interessa. Cumprimentos.
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Cronologia para o dominio público

1650-03-03 — Carta de Doação da Vila de Vagos a D. João da Silva Telo de Menezes. (Registo Geral de Mercês 1639/1949, PT/TT/RGM/R/5/335837)
1677-05-11 — Quatro aforamentos de propriedades na Quinta do Preguiceiro Velho na Gafanha que fez o Conde de Aveiras a Manuel da Rocha tanoeiro, a António Matias, a Manuel Rodrigues Chino, a Manuel Alves Zagalo. (Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1682-10-16 — Aforamento de duas propriedade na Quinta do Preguiceiro Velho na Gafanha que fez o Conde de Aveiras, por seu procurador Sebastião da Fonseca e Sá a Domingos Francisco Bico.(Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1727-02-05 — Aforamento de João da Silva Telo de Menezes da metade da Quinta da Mó do Meio na Gafanha ao Pe. Francisco de Almeida e Carvalho, propriedade do Conde de Aveiras que havia aforado ao seu bisavô o Capitão António Negrão..(Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1813-06-05 — Sentença de demarcação das Quintas da Gafanha requerida por João Lopes Ferreira de Vale de Ílhavo, senhorio útil. (Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1830-11-06 Refere que as águas dos rios até onde cheguem as marés, pertencem ao Estado. (Legislação; decreto)
1832-08-13 — Refere que portos, canais, rios navegáveis e flutuáveis, estradas e caminhos públicos, etc., pertencem à Nação (Legislação; decreto)
1846-06-22 — Confirmação de que os portos, os canais, as pontes, os cais e os rios navegáveis e flutuáveis fazem parte dos bens da Nação, sendo do uso geral e comum das pessoas.
1864-06-25 — Autoriza o governo a decretar disposições que dependessem da medida legislativa, acerca do serviço de polícia, exploração e conservação dos caminhos-de-ferro, telégrafos, estradas, rios, canais, valas e portos de mar. (Legislação; lei)
1864-06-26 — Lei de 25 de Junho de 1864, que institui o Domínio Público Marítimo.
1864-12-31 — Refere que os leitos e as margens das águas, em geral, passam a pertencer ao Domínio Público do Estado (aparece pela primeira vez, que as praias são do domínio público). (Legislação, decreto, art. 2º)
1865-10-19 — Aplicação do regime do decreto de 1864 aos terrenos marginais de todos os rios navegáveis. (Legislação, decreto)
1867-07-01 — Código Civil (as arribas alcantiladas passam a pertencer ao domínio público). (Carta de Lei, art 380.º, n.º 2 e &4.º)
1874-01-09 — Exposição suscitada pela Câmara Municipal de Aveiro aos “proprietários das marinhas, comerciantes e muitos outros cidadãos” (reunião a 28 de Dezembro) e outra da Associação Comercial de Aveiro (sem data, mas da mesma ocasião).
1898-06-16 — Recomenda que sejam considerados e respeitados os direitos dos proprietários sobre terrenos marginais. (Legislação; portaria)
1914-10-15 — Fixa, rigidamente, pela primeira vez, a largura da faixa do Domínio Público Marítimo em 50 metros. (Decreto-Lei n.º 952, art. 5.º, &1.º)
1995-07-26 — Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico. (Portaria n.º 940/95)