Servirá este espaço para reunir informação sobre o problema de fazer prova de propriedade privada em dominio público marítimo anterior a 1864.
O Domínio Público Marítimo, é um conceito do direito português, estabelecido em 1864, que determina que a faixa em terra da zona costeira (margens, praias, etc) é propriedade inalienável do Estado, pelo que os privados (pessoas, empresas, etc) só podem dispor do direito de utilização ou exploração dessa área, e nunca da sua propriedade. O Domínio Público Marítimo em Portugal é actualmente regido pelos Decretos Lei 468/71 de 5 de Novembro e o 46/94 de 22 de Fevereiro. A todos aqueles que consigam provar documentalmente que são os legítimos herdeiros/proprietários de algum lote desta área em data anterior a 1864, o Estado reconhece a propriedade, mas isso não os desobriga, ou exclui, do cumprimento das normas que aplicam ao restante Domínio Público Marítimo. Inicialmente a jurisdição estava sob a alçada da Marinha tendo passado para a (entretanto extinta) Direcção Geral de Portos, e em 1992, por sua vez essas competências são na sua maior parte transferidas para o Ministério do Ambiente: Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) (ex-ARH). Actualmente abrange uma faixa de território de cerca de 50 m, a contar da linha media da baixa-mar para o interior. O dominio publico hidrico é parte de um conjunto muito maior, existindo não só nas regiões portuarias e nas zonas onde se faz sentir a maré mas sim em todo o território Nacional, nas margens dos rios, ribeiras, et caetra.

segunda-feira, 15 de abril de 2013

Casa de Aveiras e Vagos: gestora das propriedades da Gafanha





A Casa de Aveiras e Vagos foi gestora do património da zona da Gafanha.
O seu arquivo Arquivo de Família existe hoje à guarda da Torre do Tombo com
Dimensão: 28 ex.; 1 pacote (77 mç.)    Datas: 1344-1921

História da Casa de Aveiras e Vagos:
D. João da Silva Teles de Meneses
Senhor de Vagos (1600-1651)
Foi 1° conde de Aveiras D. João da Silva Telo e Meneses, senhor de Vagos, alcaide-mor de Lagos, capitão-general do Algarve, dos Conselhos de Estado e da Guerra, comendador das Ordens de Cristo e de Santiago, governador de Mazagão e nomeado em 1640 como 25.º Vice-rei da Índia. Foi-lhe confirmada a doação de Vagos por Alvará de 18 de Fevereiro de 1650.

O título foi-lhe concedido de juro e herdade. O 2° conde de Aveiras, D. Luís da Silva Telo de Meneses, foi regedor das Justiças e presidente da Mesa da Consciência e Ordens (nomeação em 16 de Setembro de 1669). D. João da Silva Telo e Meneses, 3° conde de Aveiras, foi presidente do Senado da Câmara de Lisboa, regedor da Casa da Suplicação e pertenceu aos Conselhos de Estado e da Guerra.

Ao 6° Conde de Aveiras, D. Francisco da Silva Telo e Meneses (1723-1808) foi concedido o título de Marquês de Vagos. O 1° Marquês de Vagos foi governador de Évora, encarregado do governo das Armas da Corte e Província da Estremadura, no impedimento do Duque de Lafões, conselheiro da Guerra, mordomo-mor da princesa D. Maria Francisca Benedita, grã-cruz da Ordem de Cristo.

Foi 2° Marquês de Vagos e 7° Conde de Aveiras D. Nuno da Silva Telo e Meneses (1745-1813), gentil-homem da câmara de D. Maria I, no Brasil, governador das Armas da Corte e Província do Rio de Janeiro, membro do Supremo Conselho de Justiça Militar, deputado da Junta dos Três Estados, grã-cruz das Ordens de Cristo, Torre e Espada e Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa.

Os Marqueses de Vagos e Condes de Aveiras incorporaram as Casas de Valadares e de Povolide: a casa de Povolide foi reunida à de Valadares pelo casamento de D. Maria Helena da Cunha, irmã do 4° e último Conde de Povolide (D. Luís José da Cunha Grã de Ataíde e Melo que faleceu sem geração, em 1833) com D. Pedro António de Noronha, 8° Conde de Valadares, gentil-homem da rainha D. Maria, chefe de divisão da Armada Real, comendador da Ordem de Cristo; o 5° Marquês de Vagos e 11° Conde de Aveiras, D. José da Silva Telo e Meneses Corte-Real (1838-1907), neto dos 8°' Condes de Valadares, herdou as Casas dos Condes de Povolide e de Valadares.

É actual representante das Casas de Aveiras (15ª), Vagos (8ª"), Valadares (10ª) e Povolide (6ª) D. Maria Mafalda da Silva de Noronha Wagner.

História custodial e arquivística: 
Documentação comprada pelo IPPC - Departamento de Bibliotecas e Arquivos - a José Maria da Silva Telo de Noronha, 5° conde de Povolide, seu proprietário, conforme acordo celebrado em 3 de Janeiro de 1983, e entregue por aquela entidade ao ANTT no dia 20 de Junho do mesmo ano.

Descrição:
O fundo das Casas de Aveiras e Vagos é constituído por documentação comprovativa de mercês recebidas, da posse e aquisição de direitos e respectiva administração (mercês, alvarás, certidões, patentes, procurações, livros de rendas, relações de dívidas, de décimas e contribuições, de contas várias, dotes e contratos de casamento, testamentos, inventários e partilhas, requerimentos, etc. De referir certidões e requerimentos relacionados com o Brasil - 1811-1814).

A documentação reporta-se aos diferentes morgados (Ilhas - Terceira e S. Jorge -, Corte Real, Palma), a propriedades (Lisboa, Santarém, Vagos, Aveiras, Moita, Monforte, Malveira, Benavente, Corroios, Asseiceira, Golegã), a comendas, a alcaidarias-mores, a saboarias, bem como a questões diversas, entre as quais heranças: Conde dos Arcos (1828-1900), Conde da Ribeira (1748-1822), Marquês de Marialva (1800-1896).

Inclui ainda relações de jóias, de pratas e de mobiliário (1816-1905), para além de correspondência recebida da "Secretaria de Estado" (1669-1726) e de "pessoas ilustres" (1566-1853).

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