Domínio Publico Marítimo em Aveiro: uma discussão sobre a propriedade privada na Ria de Aveiro: Mapa de Aveiro anterior a 1864 com indicação de propriedades privadas confinantes com a Ria de Aveiro

Servirá este espaço para reunir informação sobre o problema de fazer prova de propriedade privada em dominio público marítimo anterior a 1864.

O Domínio Público Marítimo, é um conceito do direito português, estabelecido em 1864, que determina que a faixa em terra da zona costeira (margens, praias, etc) é propriedade inalienável do Estado, pelo que os privados (pessoas, empresas, etc) só podem dispor do direito de utilização ou exploração dessa área, e nunca da sua propriedade. O Domínio Público Marítimo em Portugal é actualmente regido pelos Decretos Lei 468/71 de 5 de Novembro e o 46/94 de 22 de Fevereiro. A todos aqueles que consigam provar documentalmente que são os legítimos herdeiros/proprietários de algum lote desta área em data anterior a 1864, o Estado reconhece a propriedade, mas isso não os desobriga, ou exclui, do cumprimento das normas que aplicam ao restante Domínio Público Marítimo. Inicialmente a jurisdição estava sob a alçada da Marinha tendo passado para a (entretanto extinta) Direcção Geral de Portos, e em 1992, por sua vez essas competências são na sua maior parte transferidas para o Ministério do Ambiente: Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I.P.) (ex-ARH). Actualmente abrange uma faixa de território de cerca de 50 m, a contar da linha media da baixa-mar para o interior. O dominio publico hidrico é parte de um conjunto muito maior, existindo não só nas regiões portuarias e nas zonas onde se faz sentir a maré mas sim em todo o território Nacional, nas margens dos rios, ribeiras, et caetra.

sábado, 13 de abril de 2013

Mapa de Aveiro anterior a 1864 com indicação de propriedades privadas confinantes com a Ria de Aveiro

A carta nº10 do Mapa de Portugal correspondente à zona de Aveiro foi elaborada pela Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos do Reino que procedeu, a partir da década de 1850, ao levantamento cartográfico da região em grande escala e publicada em 1870, representando portanto a área confinante com a Ria de Aveiro e marinhas antes de 1864 , o que se comprova pela falta da ponte de ligação de Ílhavo à zona da Gafanha. (apenas traçado)

Como se poderá constatar, existem quer na Zona da Gafanha como em todo o canal da Ria marcação de casas, capelas e marinhas, propriedades diversas de carácter privado confinantes com a Ria.

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Cronologia para o dominio público

1650-03-03 — Carta de Doação da Vila de Vagos a D. João da Silva Telo de Menezes. (Registo Geral de Mercês 1639/1949, PT/TT/RGM/R/5/335837)
1677-05-11 — Quatro aforamentos de propriedades na Quinta do Preguiceiro Velho na Gafanha que fez o Conde de Aveiras a Manuel da Rocha tanoeiro, a António Matias, a Manuel Rodrigues Chino, a Manuel Alves Zagalo. (Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1682-10-16 — Aforamento de duas propriedade na Quinta do Preguiceiro Velho na Gafanha que fez o Conde de Aveiras, por seu procurador Sebastião da Fonseca e Sá a Domingos Francisco Bico.(Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1727-02-05 — Aforamento de João da Silva Telo de Menezes da metade da Quinta da Mó do Meio na Gafanha ao Pe. Francisco de Almeida e Carvalho, propriedade do Conde de Aveiras que havia aforado ao seu bisavô o Capitão António Negrão..(Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1813-06-05 — Sentença de demarcação das Quintas da Gafanha requerida por João Lopes Ferreira de Vale de Ílhavo, senhorio útil. (Resende, Pe. João Vieira, Monografia da Gafanha,1936)
1830-11-06 Refere que as águas dos rios até onde cheguem as marés, pertencem ao Estado. (Legislação; decreto)
1832-08-13 — Refere que portos, canais, rios navegáveis e flutuáveis, estradas e caminhos públicos, etc., pertencem à Nação (Legislação; decreto)
1846-06-22 — Confirmação de que os portos, os canais, as pontes, os cais e os rios navegáveis e flutuáveis fazem parte dos bens da Nação, sendo do uso geral e comum das pessoas.
1864-06-25 — Autoriza o governo a decretar disposições que dependessem da medida legislativa, acerca do serviço de polícia, exploração e conservação dos caminhos-de-ferro, telégrafos, estradas, rios, canais, valas e portos de mar. (Legislação; lei)
1864-06-26 — Lei de 25 de Junho de 1864, que institui o Domínio Público Marítimo.
1864-12-31 — Refere que os leitos e as margens das águas, em geral, passam a pertencer ao Domínio Público do Estado (aparece pela primeira vez, que as praias são do domínio público). (Legislação, decreto, art. 2º)
1865-10-19 — Aplicação do regime do decreto de 1864 aos terrenos marginais de todos os rios navegáveis. (Legislação, decreto)
1867-07-01 — Código Civil (as arribas alcantiladas passam a pertencer ao domínio público). (Carta de Lei, art 380.º, n.º 2 e &4.º)
1874-01-09 — Exposição suscitada pela Câmara Municipal de Aveiro aos “proprietários das marinhas, comerciantes e muitos outros cidadãos” (reunião a 28 de Dezembro) e outra da Associação Comercial de Aveiro (sem data, mas da mesma ocasião).
1898-06-16 — Recomenda que sejam considerados e respeitados os direitos dos proprietários sobre terrenos marginais. (Legislação; portaria)
1914-10-15 — Fixa, rigidamente, pela primeira vez, a largura da faixa do Domínio Público Marítimo em 50 metros. (Decreto-Lei n.º 952, art. 5.º, &1.º)
1995-07-26 — Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico. (Portaria n.º 940/95)